APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, inclusive do valor desembolsado a título de comissão de corretagem, ainda que válida a transferência desse encargo ao consumidor.Situações ínsitas à atividade de construção civil, como falta de mão de obra qualificada, configuram fortuito interno não excludentes de responsabilidade civil, vez que decorrentes do risco da atividade, do qual não pode se eximir o fornecedor de produtos ou serviços. Assim, não comprovada a alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por fortuito externo e, tendo o comprador sido privado de sua utilização, a indenização pelos lucros cessantes se impõe.Os lucros cessantes equivalentes ao valor mensal de aluguel do imóvel são devidos pelo tempo em que o comprador foi privado de seu uso, independentemente da prova de destinação que daria ao bem. Na hipótese de rescisão do contrato, os lucros cessantes incidem até a sua efetivação, ou seja, como o trânsito em julgado da sentença que o rescindiu. Contudo, face ao princípio da ne reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da prolação da sentença.Havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra deverá arcar com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais, na forma do par. único do art. 86 do CPC/2015.