TJDF APC - 1007145-20140111124745APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA APÓS CIRURGIA DE LAPAROTOMIA. DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. CUSTEIO DE CONSULTAS E OUTRAS DESPESAS. PENSÃO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA POR PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção a teoria dos poderes implícitos, tendo a parte requerido o deferimento de pensão vitalícia em razão do erro médico cometido, nada impede o Magistrado de, entendendo pela provisoriedade da lesão, a defira de modo temporário, em atenção ao brocardo quem pode o mais, pode o menos. 2. Para o deferimento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil, a jurisprudência mais recente desta Corte delibera no sentido da exigência de uma lesão que importe na perda temporária ou definitiva da capacidade laborativa da parte, ou decréscimo nestas habilidades. 2.1. Na situação dos autos, a primeira autora, embora afastada do trabalho em alguns períodos em decorrência das reações a compressa esquecida em seu abdômen, não teve qualquer prejuízo remuneratório ou lesão que comprometesse o exercício de sua atividade profissional, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente esta pretensão. 3. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/09/2014). Sendo manifesto o dano suportado pela primeira apelante em razão do erro médico praticado pela apelada e de sua família (marido e filho) que vivenciaram o sofrimento por ela vivido, entendo como razoáveis e proporcionais os valores deferidos (R$ 40.000,00 para a vítima do dano e R$ 20.000,00 para cada um dos demais apelantes), atendendo, a um só tempo, o seu caráter inibitório sem importar em enriquecimento sem causa das vítimas do evento. 4. Para a majoração dos honorários de sucumbência (fl. 742-v), estes devem ser arbitrados levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º, do CPC/2015), e, analisando o labor exercido ao longo do processo, entendo que o valor fixado - 7% sobre o valor da condenação (já aplicada a proporção determinada na sentença) -, está adequado ao grau de complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos ilustres causídicos, atendendo aos parâmetros declinados pela lei. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA APÓS CIRURGIA DE LAPAROTOMIA. DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. CUSTEIO DE CONSULTAS E OUTRAS DESPESAS. PENSÃO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA POR PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção a teoria dos poderes implícitos, tendo a parte requerido o deferimento de pensão vitalícia em razão do erro médico cometido, nada impede o Magistrado de, entendendo pela provisoriedade da lesão, a defira de modo temporário, em atenção ao brocardo quem pode o mais, pode o menos. 2. Para o deferimento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil, a jurisprudência mais recente desta Corte delibera no sentido da exigência de uma lesão que importe na perda temporária ou definitiva da capacidade laborativa da parte, ou decréscimo nestas habilidades. 2.1. Na situação dos autos, a primeira autora, embora afastada do trabalho em alguns períodos em decorrência das reações a compressa esquecida em seu abdômen, não teve qualquer prejuízo remuneratório ou lesão que comprometesse o exercício de sua atividade profissional, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente esta pretensão. 3. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/09/2014). Sendo manifesto o dano suportado pela primeira apelante em razão do erro médico praticado pela apelada e de sua família (marido e filho) que vivenciaram o sofrimento por ela vivido, entendo como razoáveis e proporcionais os valores deferidos (R$ 40.000,00 para a vítima do dano e R$ 20.000,00 para cada um dos demais apelantes), atendendo, a um só tempo, o seu caráter inibitório sem importar em enriquecimento sem causa das vítimas do evento. 4. Para a majoração dos honorários de sucumbência (fl. 742-v), estes devem ser arbitrados levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º, do CPC/2015), e, analisando o labor exercido ao longo do processo, entendo que o valor fixado - 7% sobre o valor da condenação (já aplicada a proporção determinada na sentença) -, está adequado ao grau de complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos ilustres causídicos, atendendo aos parâmetros declinados pela lei. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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