TJDF APC - 1007149-20160710021539APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade.2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.3. É necessário ressaltar a irrelevância de saber, no caso concreto, se a relação jurídica de direito material, que deu origem à emissão do cheque, se aperfeiçoou, ou não, pois esta é uma matéria de defesa que somente poderia ser suscitada contra a empresa que participou daquela mesma relação jurídica, sendo que esta não é parte deste processo.4. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, assim, tendo circulado o cheque, não pode o emitente opor exceção pessoal a terceiro.5. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem.6. O argumento de excesso de execução não deve ser acolhido quando a correção monetária incidiu a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora, a partir da primeira apresentação à instituição financeira, pois está em conformidade com a tese recente do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade.2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.3. É necessário ressaltar a irrelevância de saber, no caso concreto, se a relação jurídica de direito material, que deu origem à emissão do cheque, se aperfeiçoou, ou não, pois esta é uma matéria de defesa que somente poderia ser suscitada contra a empresa que participou daquela mesma relação jurídica, sendo que esta não é parte deste processo.4. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, assim, tendo circulado o cheque, não pode o emitente opor exceção pessoal a terceiro.5. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem.6. O argumento de excesso de execução não deve ser acolhido quando a correção monetária incidiu a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora, a partir da primeira apresentação à instituição financeira, pois está em conformidade com a tese recente do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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