APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. OBRA PARALISADA POR DECISÃO JUDICIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL PRONTO PARA SER HABITADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que na relação jurídica negocial de compra de imóvel na planta a sociedade empresária construtora se caracteriza como fornecedora de bens, o contrato entabulado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.2. Cabe à construtora, como fornecedora do serviço de construção civil, tomar todas as providências necessárias para a execução do empreendimento, perante os fornecedores particulares e o Poder Público.3. Dessa forma, a paralisação da obra em razão de decisão judicial é entrave inerente à atividade desenvolvida pela ré, que não pode ser invocado como escusa ao descumprimento do prazo para entrega do imóvel.4. Não há qualquer prova nos autos de que o imóvel da apelada tenha sido entregue ou sequer de que estava em condições de ser habitado na data alegada pela construtora. O fato de terem sido entregues algumas unidades na data mencionada não demonstra necessariamente que o imóvel em evidência nos autos também tenha sido.5. O contrato firmado prevê que o imóvel estará em condições de ser habitado após a emissão da carta de habite-se, que não havia sido expedida até a data de propositura da ação. Dessa forma, uma vez que o pedido mediato da autora pretendeu a rescisão do contrato na referida data, correta a sentença ao considerar o momento da propositura da ação como termo final do período de indenização.6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.