TJDF APC - 1007450-20160310171689APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual.2. Compete às partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível.3. A inércia da parte autora em indicar o endereço correto da parte ré, em patente descumprimento de decisão judicial, inviabiliza a promoção da citação, obsta o prosseguimento da demanda e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Precedentes do TJDFT.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual.2. Compete às partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível.3. A inércia da parte autora em indicar o endereço correto da parte ré, em patente descumprimento de decisão judicial, inviabiliza a promoção da citação, obsta o prosseguimento da demanda e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Precedentes do TJDFT.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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