OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o direito à educação da criança (art. 6º da Constituição Federal e arts. 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo (arts. 205 e 208 da Constituição Federal). 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.