CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO: COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRASNCORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE COMPRADOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Evidenciado que não houve transcurso de mais de (três) anos desde o pagamento da comissão de corretagem, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão de restituição dos valores desembolsados a este título.2. Havendo cláusula contratual permitindo o desfazimento unilateral do negócio jurídico, mostra-se cabível o acolhimento da pretensão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo a parte desistente se sujeitar às penalidades pactuadas.3. A cláusula que estipula multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, em caso de rescisão do negócio jurídico por culpa do promitente comprador constitui penalidade excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos.4. Incabível a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando constatada a efetiva aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, e a anuência expressa por parte da promitente compradora quanto ao pagamento da aludida verba.5. Prejudicial de prescrição rejeitada. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.