PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇAO. REJEIÇAO. MÉRITO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INCLUSÃO DE PROGRAMA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO.1. Evidenciado que a parte apelante apresentou argumentos aptos a rebater os fundamentos da r. sentença recorrida, atendendo aos requisitos previsto no artigo 514 do CPC/1973 em vigor na data da interposição, não há como ser reconhecida a inépcia da petição recursal.2. Tendo em vista que a pretensão de inclusão da autora em programa de readaptação foi satisfeita na via administrativa, mostra-se impositivo o reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial quanto a este ponto.3. Deixando a parte autora de demonstrar que o transtorno depressivo desenvolvido guarda relação de causalidade com o exercício da atividade docente, não há como ser imposta ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de custear o tratamento médico da autora em unidade de saúde particular, nem tampouco acolhida pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais.4. Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes litigantes, deve ser aplicada a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.