TJDF APC - 1007567-20130111157612APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGATIVA DE AUXÍLIO E TRATAMENTO GROSSEIRO A CADEIRANTE EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015.2. Deixando a parte autora de apresentar prova da omissão e do tratamento agressivo praticado pelo agente público quando tentou ingressar em ônibus do sistema de transporte coletivo do Distrito Federal, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida a título de danos morais.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGATIVA DE AUXÍLIO E TRATAMENTO GROSSEIRO A CADEIRANTE EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015.2. Deixando a parte autora de apresentar prova da omissão e do tratamento agressivo praticado pelo agente público quando tentou ingressar em ônibus do sistema de transporte coletivo do Distrito Federal, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida a título de danos morais.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão