TJDF APC - 1007569-20140111133735APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, somente é cabível a condenação da parte ré em honorários, quando houver demonstração de formulação de requerimento na via administrativa, ou quando a documentação não for apresentada no prazo para oferecimento de contestação. 2. Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento administrativo, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, somente é cabível a condenação da parte ré em honorários, quando houver demonstração de formulação de requerimento na via administrativa, ou quando a documentação não for apresentada no prazo para oferecimento de contestação. 2. Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento administrativo, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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