TJDF APC - 1007570-20140112004170APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL. TRATAMENTO ORTODÔNTICO DE INFANTE SOB A RESPONSABILIDADE DA GENITORA. OBRIGAÇÃO QUE VEM SENDO CUMPRIDA REGULARMENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR. 1. Evidenciado que a parte ré, por força de acordo homologado em Juízo, procurou profissional de odontologia, com a finalidade de dar início ao tratamento ortodôntico de seu filho, oportunidade em que lhe foi recomendado aguardar a erupção da dentição definitiva, tem-se por evidenciada a falta de interesse processual quanto à pretensão de cumprimento de tal obrigação.2. Constatado que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ocorreu em virtude da falta de interesse processual do autor quanto à tutela jurisdicional vindicada na inicial, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL. TRATAMENTO ORTODÔNTICO DE INFANTE SOB A RESPONSABILIDADE DA GENITORA. OBRIGAÇÃO QUE VEM SENDO CUMPRIDA REGULARMENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR. 1. Evidenciado que a parte ré, por força de acordo homologado em Juízo, procurou profissional de odontologia, com a finalidade de dar início ao tratamento ortodôntico de seu filho, oportunidade em que lhe foi recomendado aguardar a erupção da dentição definitiva, tem-se por evidenciada a falta de interesse processual quanto à pretensão de cumprimento de tal obrigação.2. Constatado que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ocorreu em virtude da falta de interesse processual do autor quanto à tutela jurisdicional vindicada na inicial, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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