CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESTIMO DESTINADO À INCREMENTO DE CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE.1. Evidenciado que o empréstimo contraído pelos embargantes foi empregado para incremento de capital de giro, para o desenvolvimento da atividade comercial desenvolvida, não se encontra caracterizada a relação de consumo de modo a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.2. O Tribunal Pleno do excelsoSupremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros.3. Considera-se pactuada a capitalização mensal de juros, quando a taxa anual prevista no contrato for superior ao duodécuplo da taxa mensal.4. Consoante entendimentofirmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001.5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.