TJDF APC - 1007572-20140110895107APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o § 2º do artigo 219, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), sob pena de não haver interrupção da prescrição.2. Verificado que a parte autora não logrou indicar o endereço correto da parte ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória, eis que transcorrido mais de 5 (cinco) anos, desde a emissão do cheque que aparelha a demanda.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o § 2º do artigo 219, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), sob pena de não haver interrupção da prescrição.2. Verificado que a parte autora não logrou indicar o endereço correto da parte ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória, eis que transcorrido mais de 5 (cinco) anos, desde a emissão do cheque que aparelha a demanda.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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