CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, vinculado a programa habitacional de interesse social, no qual ficou pactuado que 99,88% do preço do bem seria pago mediante a liberação de crédito pela Caixa Econômica Federal, deveria o promitente vendedor, com base em cláusula contratual, considerar rescindido o negócio jurídico, caso não fosse o crédito liberado, mostrando-se abusiva a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito.2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito constitui hipótese caracterizadora de danos morais in re ipsa.3. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.Recurso de Apelação conhecido e não provido.