TJDF APC - 1007596-20150110171968APC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 20, §4§, CPC. EQUIDADE.1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.2. Na espécie, a fixação dos honorários advocatícios em sentença de improcedência dos pedidos atrai a normatividade do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil de 1973. O quantum deve ser estabelecido de forma equitativa pelo juiz. Não há necessidade de adstrição aos limites percentuais estabelecidos no §3° do mesmo artigo.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 20, §4§, CPC. EQUIDADE.1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.2. Na espécie, a fixação dos honorários advocatícios em sentença de improcedência dos pedidos atrai a normatividade do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil de 1973. O quantum deve ser estabelecido de forma equitativa pelo juiz. Não há necessidade de adstrição aos limites percentuais estabelecidos no §3° do mesmo artigo.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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