CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EMENDA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE CONDICIONADA.1. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial quando houver o pagamento de quantidade considerável de prestações do contrato firmado entre as partes, em homenagem aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva.2. Constatado o adimplemento substancial da dívida não se justifica a rescisão contratual e nem a busca e apreensão do veículo.3. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira, mas desde que fixada de modo razoável. Todavia, se o valor for exorbitante deve ser reduzido de acordo com os parâmetros objetivos do mercado.4. Poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, quando se tratar de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, por constar expressamente em Resolução do Banco Central. No entanto, sua cominação não se dá de forma automática, devendo ser especificado e discriminado no instrumento contratual os serviços a serem prestados por terceiros a este título - sua origem e composição - bem como, comprovado o pagamento e o repasse dos valores ao respectivo prestador ou fornecedor, sob pena de a transferência de tal ônus ao consumidor ser considerada abusiva.5. Recurso conhecido e desprovido.