CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. TERMO FINAL DA MORA: EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO LIMITADO NO CASO À DATA DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES. PERCENTUAL FIXADO COM BASE EM INDICADOR NACIONAL DE PREÇOS. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ocorrência relacionada a clima, mão-de-obra, insumo para construção, crise econômica, dificuldade na expedição do habite-se, ou outro fato previsível e inserido no risco da atividade, deve ser considerada ao anunciar o empreendimento.2. Para verificar se houve atraso na entrega do imóvel, considera-se o prazo estabelecido no contrato e a data da efetiva entrega das chaves ao comprador ou da adoção das medidas para esse fim, limitando-se, no caso, à data de averbação do habite-se, para não configurar reformatio in pejus.3. Firme o entendimento jurisprudencial de que, descumprido o prazo para entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, cabível é a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do comprador.4. Mantém-se a indenização pelos lucros cessantes referentes aos locatícios, quando verificado que o valor mensal foi arbitrado com base em indicador nacional de acompanhamento de preços de venda e locações de imóveis em todo o país.5. A correção monetária se destina apenas a recompor o valor real da moeda.6. Apelação conhecida e não provida.