TJDF APC - 1007621-20130111709239APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FORMA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Na ação de exoneração de alimentos, a redução da verba alimentar não traduz julgamento extra petita, mas procedência parcial do pedido.II. A impugnação ao direito à justiça gratuita deve ser veiculada mediante incidente próprio, conforme prescreve o artigo 4º, § 2º, da Lei 1.060/50.III. A retração financeira do genitor e a constituição de nova família, da qual advém o nascimento de outro filho, conquanto não avalizem a exoneração do dever de sustento dos filhos anteriores, justificam a redução proporcional dos alimentos.IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FORMA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Na ação de exoneração de alimentos, a redução da verba alimentar não traduz julgamento extra petita, mas procedência parcial do pedido.II. A impugnação ao direito à justiça gratuita deve ser veiculada mediante incidente próprio, conforme prescreve o artigo 4º, § 2º, da Lei 1.060/50.III. A retração financeira do genitor e a constituição de nova família, da qual advém o nascimento de outro filho, conquanto não avalizem a exoneração do dever de sustento dos filhos anteriores, justificam a redução proporcional dos alimentos.IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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