TJDF APC - 1007624-20140110788687APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE RETIRADA IMOTIVADA DO LIMITE DE CRÉDITO E DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. REDUÇÃO EQUITATIVA.I. A instituição financeira não pode ser responsabilizada civilmente na hipótese em que não se comprova a cessação irregular do limite de crédito do cliente ou a inscrição indevida do nome do fiador em órgão de proteção ao crédito.II. A lacuna probatória impede que se tenha por verdadeiro o fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido.III. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que não reflete a ponderação adequada dos parâmetros delineados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE RETIRADA IMOTIVADA DO LIMITE DE CRÉDITO E DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. REDUÇÃO EQUITATIVA.I. A instituição financeira não pode ser responsabilizada civilmente na hipótese em que não se comprova a cessação irregular do limite de crédito do cliente ou a inscrição indevida do nome do fiador em órgão de proteção ao crédito.II. A lacuna probatória impede que se tenha por verdadeiro o fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido.III. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que não reflete a ponderação adequada dos parâmetros delineados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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