TJDF APC - 1007625-20150510117898APC
APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO DE VALORES PAGOS - FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR - LEI 13.043/2014 - APREENSÃO DO VEÍCULO - CUMPRIDO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Na ação de busca e apreensão, o prazo para o devedor purgar a mora é de 05 (cinco) dias, ressalvando-se que o pagamento deve ser feito na integralidade da dívida apresentada pelo credor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário.2 - Com o advento da Lei 10.931/2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o Código de Processo Civil,substituiu a expressão 'contestação' por 'resposta' no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta. Cabíveis, portanto, contestação, exceções e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. (REsp 872.427/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 05/02/2007).3 - Da hipótese, certifica-se que após várias diligências, o réu foi regularmente citado e o veículo apreendido; porém, o devedor/Recorrente recaiu na inadimplência, não consignou o valor devido para purgar a mora, tampouco apresentou o bem alienado fiduciariamente. Apresentou contestação, argumentando, apenas, ter pago quantia suficiente para a quitação do débito, sem fazer qualquer consignação, nem mesmo especificou o pedido em sede de reconvenção.4 - Preliminar de concessão de gratuidade de justiça deferida. Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO DE VALORES PAGOS - FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR - LEI 13.043/2014 - APREENSÃO DO VEÍCULO - CUMPRIDO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Na ação de busca e apreensão, o prazo para o devedor purgar a mora é de 05 (cinco) dias, ressalvando-se que o pagamento deve ser feito na integralidade da dívida apresentada pelo credor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário.2 - Com o advento da Lei 10.931/2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o Código de Processo Civil,substituiu a expressão 'contestação' por 'resposta' no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta. Cabíveis, portanto, contestação, exceções e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. (REsp 872.427/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 05/02/2007).3 - Da hipótese, certifica-se que após várias diligências, o réu foi regularmente citado e o veículo apreendido; porém, o devedor/Recorrente recaiu na inadimplência, não consignou o valor devido para purgar a mora, tampouco apresentou o bem alienado fiduciariamente. Apresentou contestação, argumentando, apenas, ter pago quantia suficiente para a quitação do débito, sem fazer qualquer consignação, nem mesmo especificou o pedido em sede de reconvenção.4 - Preliminar de concessão de gratuidade de justiça deferida. Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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