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Jurisprudência


TJDF APC - 1007626-20160110658729APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EFEITO FINANCEIRO DO PEDIDO. ATENDIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. É dever da Justiça zelar pela rápida e eficaz solução dos conflitos, evitando a prematura extinção dos feitos que comportem regularização.A despeito da sanção prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC, a emenda à inicial promovida após o término do prazo assinalado pelo juiz cumpre melhor o propósito de pacificação dos conflitos do que o encerramento do feito sem resolução do mérito; tudo à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, economia e celeridade processual.A juntada de planilha discriminando mês a mês a expectativa de ganho remuneratório cumpre determinação de emenda quanto a eventual efeito financeiro de pedido formulado com vistas à concessão de Gratificação de Titulação, prevista na Lei Distrital 3.824/2006, haja vista que o texto normativo prevê percentuais variáveis de 2% a 30%, proporcionais à qualificação que o servidor comprovar possuir.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Unânime.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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