DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MOBILIÁRIO PARA COMPOR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE CHEQUES. 1. As partes divergem quanto à qualidade e o pagamento do serviço realizado na confecção e entrega de móveis necessários para a inauguração e funcionamento de uma pet shop. 2. Acláusula penal possui caráter compensatório, o que delimita a incidência dos danos oriundos da avença, afastando sua cumulação com a indenização por danos materiais ou morais, sob pena de bis in idem. 3. Sendo muito superior o valor devido ao garantido pelos cheques oferecidos em pagamento pela Apelante, não é possível validar seu ato de sustar o pagamento de cheque por desavença parcial contra a data de entrega ou qualidade do serviço executado. 4. Arecusa em receber móvel deve ser realizada de forma judicialmente correta, inviável o pedido de devolução para quem os recebeu e guardou por vários meses, sem realizar o depósito judicial dos mesmos. 5. O Tribunal, ao julgar o recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.