PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM DOIS CONCURSOS PÚBLICOS. MÉDICO. DUAS MATRÍCULAS. ESCALA DE PLANTÕES. CONFLITO DE HORÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. O Poder Judiciário pode analisar os atos administrativos que contrariem os primados constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, de forma a observar o cumprimento dos elementos inerentes ao ato, sem que tal análise implique interferência no mérito administrativo. 2. Há de ser considerado ilegal o ato administrativo que indefere pedido do administrado, se expedido com arrimo em dispositivo não aplicável à espécie. 3. Se um órgão da Administração permite que um servidor participe de dois concursos públicos para provimento de cargos, e obtendo ele êxito nos certames, não há falar em conflito de horário para cumprimento da carga horário relativa a cada cargo, devendo, dessa forma, o empregador incluir em seu banco de dados ambas as matrículas do servidor, a fim de computar as horas trabalhadas. 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.