CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR. CLASUSULA PENAL. ABUSIVA. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Apesar de lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor. Deve ser declarada abusiva a cláusula penal que estipula percentual de multa sobre o valor do bem e, não sobre a quantia efetivamente paga pelo consumidor. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Na hipótese, deve-se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor, tendo em vista em que melhor atende as despesas administrativas suportadas pela ré. 3. Nos casos de resilição unilateral pelo comprador nos contratos de compromisso de compra e venda, em que estipulada a restituição das parcelas de forma diversa da cláusula penal convencionada, o termo inicial para os juros de mora é a partir do trânsito em julgado 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.