TJDF APC - 1007665-20150310244935APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando-se dos autosque o documento anexado pelo Autor se trata de cópia, tal como aquela juntada com a inicial, resta configurado o não atendimento à determinação judicial para efetuar a juntada do contrato original, e constatando-se que o vício apontado pelo magistrado não tenha sido sanado, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para cumprir a diligência. 2. Para que não seja carreada à parte prejuízos com a extinção do processo, a intimação pessoal se torna necessária para que a diligência seja efetuada em sua plenitude, haja vista constatar que o processo tramita há mais de 01 (um) ano e a parte autora deverá ser intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao processo, 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando-se dos autosque o documento anexado pelo Autor se trata de cópia, tal como aquela juntada com a inicial, resta configurado o não atendimento à determinação judicial para efetuar a juntada do contrato original, e constatando-se que o vício apontado pelo magistrado não tenha sido sanado, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para cumprir a diligência. 2. Para que não seja carreada à parte prejuízos com a extinção do processo, a intimação pessoal se torna necessária para que a diligência seja efetuada em sua plenitude, haja vista constatar que o processo tramita há mais de 01 (um) ano e a parte autora deverá ser intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao processo, 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão