TJDF APC - 1007670-20160310044968APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Taxas condominiais até a entrega das chaves e imissão de posse do imóvel pelo proprietário são da responsabilidade exclusiva da empresa construtora. Por não haver como eximir a empreendedora desta responsabilidade, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Taxas condominiais até a entrega das chaves e imissão de posse do imóvel pelo proprietário são da responsabilidade exclusiva da empresa construtora. Por não haver como eximir a empreendedora desta responsabilidade, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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