APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. BECOS DO GAMA. LEI COMPLEMENTAR nº 728/2006 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS ERIGIDAS - NÃO CONSOLIDA SITUAÇÃO CUJO ALVARÁ POSSUI PRAZO VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 934, inciso I do CPC, a ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2 - Ante a inconstitucionalidade da lei de regência, com efeitos ex-nunc, necessário que a parte beneficiária comprovasse a construção até a data, não importando autorização emitida após a vigência da mencionada lei de forma a fazer prevalecer o direito perseguido, inclusive porque o efeito ex-nunc, referendado no julgamento emitido pelo Conselho Especial desta eg. Corte, buscou preservar o domínio dos lotes já ocupados e construídos por famílias. 3 - Uma vez notificado para ato demolitório, restou demonstrada a nulidade do alvará do Recorrente que estava com prazo vencido. 4 - Não se amoldando a hipótese ao requisito temporal da posse e construção, aos termos da declaração de inconstitucionalidade, falece-lhe direito a permitir a construção questionada. 5 - Recurso desprovido. Unânime.