TJDF APC - 1007678-20140111462259APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.1. Verificando que o contrato de seguro prestamista formalizado pelas partes estabelece obrigação da seguradora em arcar com 4 (quatro) parcelas do financiamento do veiculo em caso de desemprego involuntário e, verificando a ocorrência do sinistro, mister se faz o cumprimento da obrigação processual assumida.2. Deixando a segurada de demonstrar que o descumprimento contratual extrapolou as consequências típicas do inadimplemento, incabível a reparação moral pleiteada.3. Apelos conhecidos. Provido o apelo interposto pela autora nos autos 2014.01.1.105587-2 (reautuado para 2016.01.1.029242-2) e desprovidos os apelos interpostos por ambas as partes quanto aos autos 2014.01.1.146225-9.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.1. Verificando que o contrato de seguro prestamista formalizado pelas partes estabelece obrigação da seguradora em arcar com 4 (quatro) parcelas do financiamento do veiculo em caso de desemprego involuntário e, verificando a ocorrência do sinistro, mister se faz o cumprimento da obrigação processual assumida.2. Deixando a segurada de demonstrar que o descumprimento contratual extrapolou as consequências típicas do inadimplemento, incabível a reparação moral pleiteada.3. Apelos conhecidos. Provido o apelo interposto pela autora nos autos 2014.01.1.105587-2 (reautuado para 2016.01.1.029242-2) e desprovidos os apelos interpostos por ambas as partes quanto aos autos 2014.01.1.146225-9.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão