PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADITAMENTO. RAZÕES. RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. VALORES. INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. No momento da interposição do recurso opera-se a preclusão consumativa, sendo vedado ao recorrente a sua posterior complementação com novas razões.4. Na ação de consignação em pagamento, nos termos do § 1º do artigo 899 do CPC/73, alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.5. Não restando demonstrado o cumprimento integral das obrigações contratuais pela parte autora, bem como pelo fato de os próprios depósitos judiciais do valor das prestações terem sido realizados após as datas de vencimento das parcelas estabelecidas na avença, devem incidir os consectários da mora, nos exatos termos do pacto entabulado entre as partes.6. Em razão da ausência do pagamento dos encargos moratórios previstos em contrato, deve ser reconhecida a insuficiência dos depósitos realizados em Juízo.7. Aditamento à apelação da autora não conhecido.8. Apelação da autora conhecida e desprovida.9. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.