PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A irregularidade na inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes depende da comprovação de quitação da dívida. Caso não haja tal comprovação, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis4. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013, §1º, do CPC/15.5. Quando a sentença for de improcedência dos pedidos, o valor dos honorários advocatícios será fixado entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa. Inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.6. Quando há excesso na fixação de honorários de sucumbência, estes devem ser reduzidos observando-se o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o lugar da prestação do serviço.7. Agravo retido não conhecido.8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.