TJDF APC - 1007698-20160510018834APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - APELAÇÃO - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA - PROVAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 1.557, I, do Código Civil, considera-se inválido o casamento quando houver erro essencial sobre a pessoa, haja vista ser necessário o consentimento sem qualquer vício ou desconhecimento de elementos, que se conhecidos mudariam o pronunciado (Sebastião de Assis Neto, 2013:1524). 2. Por erro essencial, entende-se o desconhecimento acerca das qualidades e condições pessoais e sociais dos nubentes, características cuja ciência posterior torna insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. 3. Para resultar na anulabilidade do casamento, não basta que a convivência comum tenha se tornado inviável, mas que tal impossibilidade decorra de qualidades relativas à identidade, à honra ou a boa fama da pessoa, as quais devam ser desconhecidas antes da união formal. 4. A existência de erro essencial deve ser comprovada de forma cabal, pois a anulabilidade somente ocorre em caráter excepcional, razão pela qual a ausência de provas inequívocas acerca das alegações resultará na prevalência do casamento. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - APELAÇÃO - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA - PROVAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 1.557, I, do Código Civil, considera-se inválido o casamento quando houver erro essencial sobre a pessoa, haja vista ser necessário o consentimento sem qualquer vício ou desconhecimento de elementos, que se conhecidos mudariam o pronunciado (Sebastião de Assis Neto, 2013:1524). 2. Por erro essencial, entende-se o desconhecimento acerca das qualidades e condições pessoais e sociais dos nubentes, características cuja ciência posterior torna insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. 3. Para resultar na anulabilidade do casamento, não basta que a convivência comum tenha se tornado inviável, mas que tal impossibilidade decorra de qualidades relativas à identidade, à honra ou a boa fama da pessoa, as quais devam ser desconhecidas antes da união formal. 4. A existência de erro essencial deve ser comprovada de forma cabal, pois a anulabilidade somente ocorre em caráter excepcional, razão pela qual a ausência de provas inequívocas acerca das alegações resultará na prevalência do casamento. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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