TJDF APC - 1007702-20160110074686APC
CONSTITUCIONAL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO. DESIGNATIVO. SEXO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE PROVAS. PRODUÇÃO INDEFERIDA1. Os direitos e garantias fundamentais são desdobramentos imediatos dos princípios fundamentais, previstos na Magna Carta. O art. 5º, X, da Constituição Federal elenca os direitos que compõem a integridade moral que deve ser respeitada assim como as demais características da pessoa.2. A sentença improcedência baseada na ausência de provas, cuja produção foi indeferida, configura cerceamento de defesa na espécie, o que impõe o acolhimento da preliminar para seja oportunizada a produção probatória.3. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO. DESIGNATIVO. SEXO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE PROVAS. PRODUÇÃO INDEFERIDA1. Os direitos e garantias fundamentais são desdobramentos imediatos dos princípios fundamentais, previstos na Magna Carta. O art. 5º, X, da Constituição Federal elenca os direitos que compõem a integridade moral que deve ser respeitada assim como as demais características da pessoa.2. A sentença improcedência baseada na ausência de provas, cuja produção foi indeferida, configura cerceamento de defesa na espécie, o que impõe o acolhimento da preliminar para seja oportunizada a produção probatória.3. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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