TJDF APC - 1007754-20150310150410APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. OBRIGAÇÃO. EXERCÍCIO DE FATO DA CURATELA POR TERCEIROS. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. FORMA MERCANTIL. PORMENORIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PARECER TÉCNICO QUE APONTA PREJUÍZO FINANCEIRO À INTERDITADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CURADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Se o curador, após assumir o munus público pela administração dos bens e patrimônio da pessoa interditada, entrega o exercício de fato desse encargo a terceiras pessoas, assume o risco por eventuais prejuízos causados à curatelada.2. Tendo sido a curatela assumida de forma individual, não cabe a ampliação do polo passivo da prestação de contas em razão da entrega do exercício do munus, pela curadora, sem autorização judicial, a terceiras pessoas.3. Conforme previsão expressa no art. 917, do CPC/1973 (art. 551 e parágrafos, do CPC), as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.4. Não tendo a curadora apresentado, como devia, as contas na forma exigida, e diante do caráter dúplice da ação de prestação de contas, devem ser consideradas as contas obtidas pelo setor técnico do MPDFT, que após análise da movimentação financeira das contas da curatelada, observou prejuízo financeiro a esta.5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. OBRIGAÇÃO. EXERCÍCIO DE FATO DA CURATELA POR TERCEIROS. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. FORMA MERCANTIL. PORMENORIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PARECER TÉCNICO QUE APONTA PREJUÍZO FINANCEIRO À INTERDITADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CURADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Se o curador, após assumir o munus público pela administração dos bens e patrimônio da pessoa interditada, entrega o exercício de fato desse encargo a terceiras pessoas, assume o risco por eventuais prejuízos causados à curatelada.2. Tendo sido a curatela assumida de forma individual, não cabe a ampliação do polo passivo da prestação de contas em razão da entrega do exercício do munus, pela curadora, sem autorização judicial, a terceiras pessoas.3. Conforme previsão expressa no art. 917, do CPC/1973 (art. 551 e parágrafos, do CPC), as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.4. Não tendo a curadora apresentado, como devia, as contas na forma exigida, e diante do caráter dúplice da ação de prestação de contas, devem ser consideradas as contas obtidas pelo setor técnico do MPDFT, que após análise da movimentação financeira das contas da curatelada, observou prejuízo financeiro a esta.5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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