APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. LEI Nº 9.138/1995. RESOLUÇÃO Nº 4.298/2013, DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA.1. Revela-se acertado o entendimento exposto em sentença ao reconhecer que o alongamento das dívidas oriundas de crédito rural constitui direito do devedor, desde que observados os requisitos previstos na Lei nº 9.138/1995. Orientação contida no enunciado nº 298 da Súmula do STJ.2. Quanto à comunicação da pretensão de renegociação das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, objeto da Resolução nº 4.298/2013, do BACEN, é possível inferir do art. 5º, inciso I, da aludida norma, que a exigência consiste em manifestação formal à instituição financeira do interesse do requerente. Assim, a notificação extrajudicial feita pelo requerente é suficiente para expressar à instituição financeira ré sua intenção em se beneficiar do aludido programa de securitização antes do prazo fatal estipulado na mencionada resolução.3. Em estrita observância às condições impostas pelo art. 2º, da Resolução nº 4.298/2013, do BACEN, para que façam jus à securitização da dívida, os requerentes devem efetuar a amortização mínima obrigatória de cinco por cento (5%) do saldo devedor e o depósito da parcela de vencimento anual relativa ao ano de 2015, bem como das vincendas. Antes do cumprimento dessas condicionantes previstas na legislação de regência e impostas em sentença, não há falar em alongamento da dívida, permanecendo exigível, assim, o débito existente.4. Apelos não providos. Sentença mantida.