TJDF APC - 1007757-20150710130015APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RESSONÂNCIA MAMÁRIA BILATERAL. FRATURA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.1. A inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Não tendo a consumidora juntado aos autos elementos mínimos para conferir a verossimilhança de suas alegações, inviável a concessão desse benefício processual.2. Eventual fratura apresentada pela consumidora, após a realização de exame médico, por si só, não dá ensejo à condenação por dano moral, uma vez que para que se cogite de indenização a esse título é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço oferecido e a lesão suportada.3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RESSONÂNCIA MAMÁRIA BILATERAL. FRATURA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.1. A inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Não tendo a consumidora juntado aos autos elementos mínimos para conferir a verossimilhança de suas alegações, inviável a concessão desse benefício processual.2. Eventual fratura apresentada pela consumidora, após a realização de exame médico, por si só, não dá ensejo à condenação por dano moral, uma vez que para que se cogite de indenização a esse título é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço oferecido e a lesão suportada.3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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