TJDF APC - 1007759-20160110578104APC
ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. RECADASTRAMENTO NÃO REALIZADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário recadastrar e conceder ao candidato imóvel pelo programa Morar Bem. A atuação do Poder Judiciário restringe-se a aferir a legalidade do ato administrativo, não podendo interferir no juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Se o recorrente se limitou a requerer a seu recadastramento e recebimento do imóvel, não é possível que o Judiciário conceda novo prazo para realização do recadastramento. Não é permitido ao magistrado decidir além ou fora do pedido. 3. O atendimento ao requerimento de recadastramento e concessão do imóvel configuraria afronta ao princípio da isonomia para com os demais classificados na lista de espera do programa Morar Bem. 4. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. RECADASTRAMENTO NÃO REALIZADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário recadastrar e conceder ao candidato imóvel pelo programa Morar Bem. A atuação do Poder Judiciário restringe-se a aferir a legalidade do ato administrativo, não podendo interferir no juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Se o recorrente se limitou a requerer a seu recadastramento e recebimento do imóvel, não é possível que o Judiciário conceda novo prazo para realização do recadastramento. Não é permitido ao magistrado decidir além ou fora do pedido. 3. O atendimento ao requerimento de recadastramento e concessão do imóvel configuraria afronta ao princípio da isonomia para com os demais classificados na lista de espera do programa Morar Bem. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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