APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, a teor do disposto no Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ.2. Aplica-se o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, quando o Poder Judiciário contribuiu para a demora na realização da citação, devendo a interrupção do prazo prescricional retroagir à data da propositura da ação.3. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o beneficiário da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele.4. O colendo STJ já pacificou o entendimento no julgamento do Recurso Especial submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ,1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Apelo não provido. Sentença mantida.