TJDF APC - 1007764-20150910154152APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. FATURA. RECLAMAÇÃO PROTOCOLIZADA PELA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRA FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS. PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.1. Sendo incontroverso o lançamento indevido de cobrança na fatura de cartão de crédito, bem assim evidente que a autora, consumidora, formalizou reclamação impugnando a cobrança, a abstenção da operadora de cartão em excluí-la representa violação ao dever de lealdade processual.2. Nesse caso, revela-se devida a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. FATURA. RECLAMAÇÃO PROTOCOLIZADA PELA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRA FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS. PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.1. Sendo incontroverso o lançamento indevido de cobrança na fatura de cartão de crédito, bem assim evidente que a autora, consumidora, formalizou reclamação impugnando a cobrança, a abstenção da operadora de cartão em excluí-la representa violação ao dever de lealdade processual.2. Nesse caso, revela-se devida a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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