TJDF APC - 1007768-20160111130596APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO NOVO REGULAMENTO. NOVAS REGRAS. OBSERVÂNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Se as apelantes apresentaram argumentação que se contrapõe às razões expostas no decisum, resta preenchido o requisito contido no art. 1.010, inciso II, do CPC.2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto.3. A migração voluntária ao plano Reg-Replan Saldado impede a revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria nos termos do plano antecedente, devendo ser respeitado, no caso, o ato jurídico perfeito e a obrigatoriedade dos contratos. Precedentes desta Corte de Justiça.4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO NOVO REGULAMENTO. NOVAS REGRAS. OBSERVÂNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Se as apelantes apresentaram argumentação que se contrapõe às razões expostas no decisum, resta preenchido o requisito contido no art. 1.010, inciso II, do CPC.2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto.3. A migração voluntária ao plano Reg-Replan Saldado impede a revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria nos termos do plano antecedente, devendo ser respeitado, no caso, o ato jurídico perfeito e a obrigatoriedade dos contratos. Precedentes desta Corte de Justiça.4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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