TJDF APC - 1007811-20140111688259APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIAS DECIDIDAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É incabível a rediscussão de matérias, em sede de apelação, que foram resolvidas por decisão interlocutória, quando a parte manteve-se inerte, não aviando o recurso cabível no momento oportuno. 2. Consoante a determinação do STF, de suspensão de todos os recursos que tramitam no país, relativos à correção de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, ao reconhecer a repercussão geral dos REs 626.307/SP e 591.797/SP, estão excluídos seus efeitos aos processos em fase de execução definitiva, razão pela qual se revela descabido o sobrestamento do presente feito. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIAS DECIDIDAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É incabível a rediscussão de matérias, em sede de apelação, que foram resolvidas por decisão interlocutória, quando a parte manteve-se inerte, não aviando o recurso cabível no momento oportuno. 2. Consoante a determinação do STF, de suspensão de todos os recursos que tramitam no país, relativos à correção de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, ao reconhecer a repercussão geral dos REs 626.307/SP e 591.797/SP, estão excluídos seus efeitos aos processos em fase de execução definitiva, razão pela qual se revela descabido o sobrestamento do presente feito. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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