APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM O USO DE TELEFONIA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DO PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrado, por meio de prova testemunhal e documental, o cumprimento do contrato de prestação de serviços que tinha por objeto a redução de valores gastos por pessoa jurídica com o uso de telefonia, a cobrança e o protesto realizados pelo contratante afiguram-se legítimos.2. Nos termos do art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada a tese de que a redução dos custos de telefonia derivaram de proposta direta de migração da operadora, sem a participação da parte ré, contratada para este fim, a improcedência do pedido é medida de rigor.3. Apelação cível conhecida e não provida.