TJDF APC - 1007950-20160710078972APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE O BANCO E A PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SÓCIO NA CONDIÇÃO DE PRINCIPAL PAGADOR E FIADOR DO CONTRATO. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA PERANTE O BANCO.1. Se o contrato de abertura de crédito rotativo foi celebrado com o intuito de viabilizar crédito permanente para a pessoa jurídica, destinado ao fomento de sua atividade empresarial, não se há de falar na aplicação do CDC.2. A modificação do quadro societário da empresa não enseja, automaticamente, a descaracterização da fiança prestada pelo sócio, ainda que se retire da sociedade.3. A retirada do sócio da sociedade não implica a exoneração da obrigação solidária assumida em contrato no qual consta expressamente como principal pagador, se não houve distrato, resolução judicial ou anuência expressa do credor, bem como se inexiste quitação da dívida.4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE O BANCO E A PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SÓCIO NA CONDIÇÃO DE PRINCIPAL PAGADOR E FIADOR DO CONTRATO. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA PERANTE O BANCO.1. Se o contrato de abertura de crédito rotativo foi celebrado com o intuito de viabilizar crédito permanente para a pessoa jurídica, destinado ao fomento de sua atividade empresarial, não se há de falar na aplicação do CDC.2. A modificação do quadro societário da empresa não enseja, automaticamente, a descaracterização da fiança prestada pelo sócio, ainda que se retire da sociedade.3. A retirada do sócio da sociedade não implica a exoneração da obrigação solidária assumida em contrato no qual consta expressamente como principal pagador, se não houve distrato, resolução judicial ou anuência expressa do credor, bem como se inexiste quitação da dívida.4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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