TJDF APC - 1007958-20150110206162APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA VÍTIMA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Comprovada a fraude de terceiro na emissão dos cheques, não se pode cobrar da vítima o valor constante nas cártulas, na medida em que não se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade.2. Não há que se falar em minoração da verba honorária, uma vez que foi fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor da causa, o que é inferior, inclusive, ao mínimo legal de dez por cento (10%), conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA VÍTIMA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Comprovada a fraude de terceiro na emissão dos cheques, não se pode cobrar da vítima o valor constante nas cártulas, na medida em que não se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade.2. Não há que se falar em minoração da verba honorária, uma vez que foi fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor da causa, o que é inferior, inclusive, ao mínimo legal de dez por cento (10%), conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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