APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Esgotado o prazo assinalado pelo juízo para a especificação de provas pelas partes, diante de sua inércia, revela-se correta a certificação de seu transcurso in albis, uma vez que o aludido ato não está sujeito a prazo de eventual recurso a ser interposto contra a manifestação judicial.2. Uma vez verificado o erro material constante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, este pode ser corrigido, de ofício, pelo juiz, haja vista tratar-se de atividade inerente à função jurisdicional.3. O entendimento que se consolidou neste Tribunal é no sentido de que para se cogitar do pagamento em dobro de quantias cobradas indevidamente, há de se ter, na espécie, a demonstração da má-fé daquele que efetuou a cobrança.4. O mero dissabor experimentado pela apelante não dá ensejo à existência de dano moral a ser indenizado, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. Precedentes.5. Apelo não provido. Sentença mantida.