TJDF APC - 1007960-20140130113889APC
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EXPOSTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.1. A destituição do poder familiar, medida excepcional aplicável aos pais, é deferida nas hipóteses do art. 1.638, do CC, e art. 22, da Lei nº 8.069 /90, quando em risco os direitos da criança e do adolescente.2. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a destituição do poder familiar em relação aos genitores por abandono moral e material, bem como suspeitas de abusos sexuais em relação às filhas, infringindo gravemente os deveres previstos no art. 22, do ECA.3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EXPOSTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.1. A destituição do poder familiar, medida excepcional aplicável aos pais, é deferida nas hipóteses do art. 1.638, do CC, e art. 22, da Lei nº 8.069 /90, quando em risco os direitos da criança e do adolescente.2. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a destituição do poder familiar em relação aos genitores por abandono moral e material, bem como suspeitas de abusos sexuais em relação às filhas, infringindo gravemente os deveres previstos no art. 22, do ECA.3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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