TJDF APC - 1007961-20140110697524APC
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO CABIMENTO. TEORIA FINALISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC1. Consoante jurisprudência do colendo STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, em virtude de não se evidenciar a figura de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).2. Ante a ausência de comprovação da existência de vício oculto, incabível o pedido de rescisão de contrato e de indenização fundados na alegação de vício redibitório ou enriquecimento ilícito.3. Considerando que restou vencido a parte autora apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC.4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO CABIMENTO. TEORIA FINALISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC1. Consoante jurisprudência do colendo STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, em virtude de não se evidenciar a figura de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).2. Ante a ausência de comprovação da existência de vício oculto, incabível o pedido de rescisão de contrato e de indenização fundados na alegação de vício redibitório ou enriquecimento ilícito.3. Considerando que restou vencido a parte autora apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC.4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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