TJDF APC - 1008114-20140112004026APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVACAP. DESLOCAMENTO DE REDE PLUVIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I. Ao Poder Judiciário é possível determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos essenciais, assim reconhecidos na Constituição Federal, sem que isso implique incursão no âmbito das políticas públicas, cuja competência constitucional é afeta ao Poder Executivo. II. À Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP compete legalmente o manejo das águas pluviais do Distrito Federal, de sorte que, constatado que há uma tubulação de rede de água pluvial dentro dos limites do terreno de um particular, ela deve ser condenada a realizar as obras de deslocamento, sob pena de multa diária. III. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVACAP. DESLOCAMENTO DE REDE PLUVIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I. Ao Poder Judiciário é possível determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos essenciais, assim reconhecidos na Constituição Federal, sem que isso implique incursão no âmbito das políticas públicas, cuja competência constitucional é afeta ao Poder Executivo. II. À Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP compete legalmente o manejo das águas pluviais do Distrito Federal, de sorte que, constatado que há uma tubulação de rede de água pluvial dentro dos limites do terreno de um particular, ela deve ser condenada a realizar as obras de deslocamento, sob pena de multa diária. III. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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