DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. OUTROS VÍCIOS. NÃO COMPROVADOS. SINAL. CONTRATAÇÃO PRETÉRIA DESFEITA. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. I - Nos termos do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor a cumprir a oferta propagada, mesmo que tal oferta não venha a integrar o contrato assinado pelas partes. II - Os serviços efetivamente oferecidos pelas rés não corresponderam àqueles ofertados nas propagandas veiculadas, caracterizando-se como propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é cabível o ressarcimento dos prejuízos de ordem material advindos da conduta enganosa, ante a desvalorização do imóvel. III - Improcede, todavia, o pedido de reparação de danos decorrentes de outros vícios não comprovados. IV - Comprometendo-se a fornecedora a restituir o sinal caso o negócio não seja concretizado, deve repetir o valor correspondente, no caso do advento da condição, sob pena de enriquecimento sem causa. V - Negou-se provimento ao recurso das rés. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.