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Jurisprudência


TJDF APC - 1008139-20090710027955APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A omissão do autor a respeito da conversão da ação de depósito em execução, por si só, não demonstra ausência de interesse processual, especialmente porque constitui mera faculdade, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado. 2. A inércia do autor somente pode ensejar a extinção do feito quando reiterada nos termos do art. 485, inc. III e § 1º do CPC, que determina a intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito, sob risco de extinção. 3. Precedente Turmário. (...) 1. Não é razoável exigir que a parte produza prova da localização do bem a ser apreendido. 2. É indevida a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, após determinação de que a parte autora promovesse a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. 3. Consoante regra do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou em ação executiva consubstancia mera faculdade outorgada ao credor, principalmente quando não há inércia da apelante que pretende, primeiramente, esgotar a possibilidade de localização do bem. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão nº 913144, 20140710158869APC, Relator: Gislene Pinheiro, DJE: 25/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Apelação provida.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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