DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E INEQUÍVOCA LEGALIDADE. 1.Ação de conhecimento, proposta por adquirentes de imóvel, requerendo a restituição da quantia paga como comissão de corretagem. 1.1. Sentença de improcedência.2.Através de julgamento em precedente vinculante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em promessa de compra de imóvel, é válida a transferência ao promitente-comprador da comissão de corretagem, quando previamente informado o preço total e destacado o valor (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016).3.No caso, a comissão de corretagem foi cobrada de forma transparente e destacada do preço de aquisição do imóvel. 3.1. O valor da comissão, além de destacado do preço do imóvel, foi estabelecido em instrumento próprio, em contrato de corretagem, com empresa contratada para intermediar a compra de unidade imobiliária.4 . Apelação improvida